Segunda, 12 Julho 2021 13:04

NOVO- Decreto Covid-19

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Decreto nº 2.257, 12 de julho de 2021.



Dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19 no âmbito do Município de Nova União, e dá outras providências.




O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO, João José de Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando regulamentar, no âmbito do Município, o disposto na Lei Federal 13.979 de 06 de fevereiro de 2020,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19, regulamentada pela Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6341, reafirmou a competência dos entes federativos para legislar sobre normas que tratem de saúde, para dirigir o sistema único e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal/88;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 26.134, de 17 de junho de 2021, que “dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento da pandemia por parte dos municípios do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 25.859, de 06 de março de 2021”, especialmente em atendimento ao previsto no Art. 2º do referido Decreto Estadual;

CONSIDERANDO as recomendações realizadas no Relatório nº 001/2021/CGU-SGCE, que dispõe sobre comparativo de indicadores epidemiológicos do Covid-19 referente ao Estado de Rondônia e potenciais problemas apresentados para o baixo índice de vacinação nos municípios rondonienses;

CONSIDERANDO a competência suplementar dos Municípios à legislação federal e a estadual no que couber, prevista no Art. 30, inciso II, da Constituição Federal/88.

 DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Mantém o estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Nova União, consoante o disposto no Decreto Municipal nº 2.064/2020, que declarou Estado de Calamidade Pública neste Município, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavirus - COVID-19.

Art. 2º Para fins de enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus, o município de Nova União poderá adotar as medidas estabelecidas no art. 3° da Lei Federal 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.

  • §1° Para os efeitos deste Decreto, entende-se como:

I - quarentena: limitação da circulação de indivíduos e de atividades empresariais, excepcionando a realização das necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e/ou exercício de atividades essenciais, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde;

II - distanciamento controlado: monitoramento constante, por meio do uso de metodologias e tecnologias, da evolução da epidemia causada pelo novo coronavírus - covid-19 e das suas consequências sanitárias, sociais e econômicas, com base em evidências científicas e em análise estratégica das informações, com emprego de um conjunto de medidas destinadas a preveni-las e enfrentá-las de modo gradual e proporcional, observando segmentações regionais do sistema de saúde e setorizadas das atividades econômicas, tendo por objetivo a preservação da vida e a promoção da saúde pública e dignidade da pessoa humana, em equilíbrio com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

III - atividades essenciais: aquelas definidas como indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde, a segurança ou a dignidade da pessoa humana; e

IV - integrantes do Grupo de Risco, pessoas com:

  1. a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
  2. b) miocardiopatias de diferentes etiologias (insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica etc.);
  3. c) hipertensão;
  4. d) pneumopatias graves ou descompensados (asma moderada/grave, DPOC);
  5. e) obesidade;
  6. f) imunodepressão;
  7. g) doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);
  8. h) diabetes mellitus, conforme juízo clínico;
  9. i) doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica;
  10. j) portadores do vírus da imunodeficiência humana;
  11. k) neoplasia maligna;
  12. l) gestação de alto risco; e
  13. m) tabagismo.

V – evento: qualquer realização de atividade, previamente planejado, com a finalidade de divertimento público ou privado, com entrada gratuita ou não, e cuja realização tenha caráter temporário e local determinado;

VI – serviços de eventos: serviço de gestão de espaços para a realização de eventos, próprios ou de terceiros, por estabelecimentos autorizados para este fim, bem como aluguel destes espaços;

VII – atividade econômica: ramo de comércio de bens ou serviços desenvolvidos por pessoa ou empresa.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO

Seção I

Das Atividades Suspensas e Determinações

 

 Art. 3° Em todo o território municipal, enquanto durar o estado de calamidade pública, ficam estabelecidas as seguintes medidas:

I - suspensão:

  1. a) de visitas em hospitais públicos e particulares e congêneres;
  2. b) de visitas a casas de acolhimento ou congêneres;
  3. c) de cirurgias eletivas em hospitais;

II - determinação que:

  1. a) os fornecedores e comerciantes estabeleçam limites quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, para evitar o esvaziamento do estoque de tais mercadorias, visando dessa forma, que todos os consumidores tenham acesso aos produtos;
  2. b) os estabelecimentos comerciais fixem horários ou setores exclusivos para atender os clientes com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, mediante comprovação e aqueles do Grupo de Risco, conforme autodeclaração, com cadastro a ser realizado junto ao estabelecimento, evitando-se o máximo, a exposição ao contágio pela covid-19; e
  3. c) os serviços de saúde ambulatoriais permaneçam em funcionamento;

III - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, nos termos do inciso XXV do art. 5° da Constituição Federal, mediante Portaria da Secretaria Municipal de Saúde, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa, em especial de:

  1. a) equipamentos de proteção individual - EPI;
  2. b) medicamentos, insumos, leitos clínicos e de Unidade de Terapia Intensiva - UTI;
  3. c) autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e previstos em ato do Ministério da Saúde; e

IV - Contratação temporária de médicos e outros profissionais da saúde.

Art. 4° As atividades educacionais presenciais regulares na modalidade presencial, na rede municipal, ficam suspensas, cabendo à Secretária Municipal de Educação acompanhar o plano de retomada as atividades educacionais do Estado de Rondônia de acordo com o estipulado pela Secretaria de Estado da Educação e, observadas as diretrizes estabelecidas pelas notas técnicas da AGEVISA; bem como a Portaria Municipal nº 252 de 28 de setembro de 2020.

Parágrafo único. Cabe a Secretaria Municipal de Educação, editar Portaria Municipal, estabelecendo as estratégias educacionais para o cumprimento do calendário escolar e realização das atividades não presenciais enquanto durar o estado de calamidade pública no âmbito municipal.

  • §1º Fica a cargo da Vigilância Sanitária Municipal a fiscalização das instituições de ensino, conforme diretrizes pré-estabelecidas em nota técnica emitida pelos órgãos estaduais e federais.
  • §2° As instituições de ensino deverão fazer o uso de meios e tecnologias de informação e comunicação para a oferta de aulas não presenciais, por intermédio de plataformas digitais, radiodifusão ou outro meio admitido na legislação pertinente vigente.
  • §3° As instituições de ensino poderão desenvolver atividades administrativas internas, obedecendo à capacidade de 30% (trinta por cento) dos funcionários integrantes indispensáveis para a oferta de aulas por intermédio de plataformas digitais.
  • §4° Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação após o retorno das aulas presenciais.
  • §5° As creches particulares poderão disponibilizar atendimento presencial aos filhos de profissionais vinculados às atividades essenciais e crianças com deficiência, de acordo com as Fases do distanciamento social controlado, devendo, para tanto, observar o limite de até 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, bem como as medidas sanitárias permanentes e segmentadas. O município oferecerá atendimento nessa modalidade de acordo com o plano municipal de retomada das aulas presenciais.
  • §6° As práticas de estágio supervisionado ou internatos poderão ser realizadas nas unidades de saúde, públicas e privadas, pelos alunos de medicina que estejam cursando o quinto ou sexto ano.
  • §7º. Os critérios de liberação das práticas de estágio supervisionado ou internatos devem ser definidos pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar de cada Unidade de Saúde.
  • §8º. As instituições de ensino poderão disponibilizar salas de informática ou laboratórios de aulas práticas, salas de recurso, espaços para aulas de reforço e tira-dúvidas aos alunos, sendo obrigatória a adoção das medidas de segurança, ressalvando que a ida dos alunos às instituições não é obrigatória.
  • §9º. As instituições poderão ofertar salas de aula para alunos com deficiência, visando auxiliá-los no aprendizado.

 

Seção II

Dos Demais Serviços Públicos No Âmbito Da Administração Pública Direta E Indireta

 

Art. 5º. Os Secretários Municipais e os Dirigentes das Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta adotarão as providências necessárias para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus, adotando-se os seguintes parâmetros:

I - organizar serviços públicos e atividades essenciais ou não, preferencialmente por meio de tecnologias que permitam a sua realização a distância, dispensando sempre que possível os servidores do comparecimento presencial, de forma a mantê-los em regime de teletrabalho/home office, sem prejuízo de suas remunerações;

II - notificar as empresas prestadoras de serviços terceirizados quanto a responsabilidade em adotar os meios necessários para conscientizar seus empregados sobre as medidas de proteção e enfrentamento ao COVID-19, bem como sobre a necessidade de informar a ocorrência de sintomas respiratórios ou de febre, sob pena de responsabilização contratual; e

III - adotar as seguintes medidas:

  1. a) para aqueles que continuarem os expedientes por teletrabalho/home office, deverão atender os mesmos padrões de desempenho funcional, sob pena de ser considerado antecipação de férias e responsabilização administrativa;
  2. b) havendo servidores ou estagiários, com suspeitas ou sintomas de COVID-19, estes deverão comunicar imediatamente à chefia que poderá determinar o teletrabalho ou terem suas faltas abonadas;
  3. c) dispensar as pessoas consideradas do grupo de risco do comparecimento pessoal, com desempenho laboral em regime de home office, antecipação de um período de férias ou abono das faltas, mediante decisão fundamentada da chefia imediata, após apresentação de Laudo Médico atestando sua condição de saúde ao Departamento de Recursos Humanos.
  • §1º. Os servidores e estagiários que passarem a desempenhar suas funções em sistema de home office deverá emitir em até cada 30 dias, relatórios das atividades desenvolvidas, cabendo o controle de frequência/produtividade ser atestado pelo Secretário da Secretaria que esteja vinculado e aprovado pelo Chefe do Executivo,  nos termos do Decreto Municipal 1.684/2016que Regulamenta o Teletrabalho(home office) no âmbito do Município de Nova União.
  • §2º. Poderá ainda o servidor, do grupo de risco, que não possa ser enquadrado na forma de serviço home office, iniciar o gozo de férias individuais ou férias prêmio caso já tenha adquirido tal direito.
  • § 3° Os servidores e estagiários enquadrados no sistema home office deverão permanecer em ambiente domiciliar, salvo no caso de atendimento dos serviços essenciais e deslocamentos indispensáveis, sob pena das sanções impostas nos arts. 267 e 268 do Código Penal e as demais penalidades administrativas.
  • § 4° Os servidores e estagiários da área da saúde, afastados ou pertencentes ao Grupo de Risco deverão fazer autodeclaração autenticada de que não estão prestando serviços em outros estabelecimentos, sob pena de responsabilidade administrativa e criminal.
  • §5º Cabe aos Secretários Municipais adotar sistema de escalas, revezamentos de turno e alterações de jornadas, com o objetivo de reduzir o fluxo, contatos e aglomerações de pessoas, sendo obrigatório o cumprimento das normas de higienização por todos os servidores e agente públicos, bem como o uso de máscaras e o distanciamento mínimo conforme recomendado pelo Ministério da Saúde.
  • §6º A administração municipal no geral poderá remanejar servidores entre secretarias ainda que sejam diversas as funções exercidas, observada a área de conhecimento, bem como a capacidade mínima e aptidão do servidor para realização do serviço, a fim de haver o devido aproveitamento dos serviços do servidor e o atendimento das necessidades municipais.
  • §7° Fica autorizada a convocação de servidores que estejam no gozo de férias, licenças ou em regime de cedência, ao retorno de suas atividades da secretaria municipal de saúde e vigilância sanitária, para atuar no atendimento à população para o combate a pandemia do Coronavirus.
  • §8°Os servidores enquadrados no Grupo de Risco deverão retornar ao trabalho presencial, após a aplicação da 2.ª (segunda) dose ou dose única da vacina contra a covid-19, exceto se deferida a manutenção do regime de teletrabalho nos termos previsto na legislação municipal correlata.
  • §9ºAs reuniões de trabalho e outras atividades que envolvam aglomerações de pessoas deverão ser realizadas, na medida do possível, sem presença física, por meio de uso de tecnologias que permitam a sua realização a distância tais como google Meet, zoom, WhatsApp e similares e, se presencial, com a observância dos limites impostos pelo Decreto Estadual 25.859 de 06.03.2021 e suas posteriores alterações.
  • §10 O atendimento ao público no prédio da Prefeitura Municipal deverá ser organizado preferencialmente através do agendamento pelo contato 69 34661219 ou 69 34661220, sendo que os atendimentos presenciais devem obedecer todas as normas de higienização, distanciamento e uso de máscaras, autorizando-se o acesso às dependências da Administração Municipal, exclusivamente, aqueles cidadão que realizou o agendamento, a fim de evitar-se aglomerações e respeitar o distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre as pessoas.

 

Art. 6° Os profissionais enquadrados no Grupo de Risco poderão trabalhar presencialmente, desde que sejam fornecidos os Equipamentos de Proteção Individual - EPI´s, nos seguintes casos:

I - voluntariamente, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade; e

II - compulsoriamente, mediante decisão fundamentada com demonstração da indispensabilidade do servidor, no caso dos servidores da saúde

 

CAPÍTULO III

DAS ATIVIDADES LIBERADAS, PROIBIDAS E COM LIMITAÇÃO.

Seção I

Das Atividades Liberadas de Segunda a Domingo até a 01h00min

 

Art.7º Ficam permitidas, respeitadas as condições contidas na Licença de Localização e Funcionamento, todas as atividades, serviços, estabelecimentos, indústrias e comércios de Segunda-feira a Domingo, com seu funcionamento até 01h00min (uma hora), com a limitação ocupação de pessoas de 50% (cinquenta por cento), afixando cartazes em locais visíveis, contendo a quantidade máxima permitida de clientes e frequentadores, além de manter distância de no mínimo, 120 (cento e vinte) centímetros entre as pessoas:

  • §1º. Os bares e restaurantes, além do disposto no caput, devem para o seu funcionamento:
  1. a) assegurar a manutenção de todos os clientes sentados, respeitando o limite de 4 (quatro) pessoas por mesa e distância mínima de 120 (cento e vinte) centímetros entre mesas;
  2. b) usar som acústico e/ou som ao vivo, vedadas as interações dançantes; sendo que os músicos e cantores deverão estar distantes 04 (quatro) metros dos clientes, utilizar face shield, com exceção do cantor e adotar todas as medidas dos protocolos sanitários.
  3. d) proceder a aferição da temperatura, a cargo dos gestores dos estabelecimentos, na entrada destes, onde não será permitida a entrada de pessoas com temperatura superior a 37,8°C; e
  4. e) não sendo permitida a entrada de pessoas com sintomas gripais.
  • §2º Qualquer estabelecimento com consumo no local deverá assegurar a manutenção de todos os clientes sentados, respeitando o limite de 4(quatro) pessoas por mesa e distância mínima de 120 (cento e vinte) centímetros entre mesas;
  • §3º As crianças menores de 3 (três) anos e pessoas com deficiência, impossibilitadas de cumprirem as medidas sanitárias pertinentes, só poderão adentrar nos estabelecimentos e edificações que acarretem aglomeração, desde que seus pais ou responsáveis se comprometam, integralmente, a zelar pelas regras de higiene.
  • §4° Caso ocorra descumprimento das regras estabelecidas neste artigo haverá aplicação de multa, interdição e demais penalidades cabíveis, conforme legislação pertinente.
  • §5°As atividades em áreas comuns e residenciais estão igualmente sujeitas ao cumprimento das medidas sanitárias permanentes.
  • §6° Supermercados e congêneres deverão funcionar respeitando os limites estabelecidos no caput, de forma que será permitida a entrada de apenas 1 (um) membro da família, cabendo aos gestores dos estabelecimentos o controle da capacidade de clientes.
  • §7° O gestor de estabelecimento comercial autorizado a funcionar com som acústico e/ou som ao vivo, devendo cumprir as seguintes condições:
  • §8º São exceções às limitações de horário definidas no caput deste artigo, respeitadas as condições contidas na Licença de Localização e Funcionamento:

I – Borracharias;

II – Postos de combustíveis, não incluídas suas conveniências;

III – Serviços funerários;

IV – Transporte de táxi, como também de motoristas de aplicativos e mototáxi;

V – Hotéis e hospedarias, não incluídas as áreas recreativas;

VI – Farmácias e Drogarias;

VII – Clínicas de atendimento médico hospitalar;

VIII – Clínicas veterinárias;

IX – Restaurantes e lanchonetes localizados em rodovias, desde que não localizados em perímetro urbano;

X – Serviços de entrega e retirada de alimentos;

Art. 8º. Os Templos, de qualquer culto, deverão funcionar respeitando os seguintes critérios, além do limite de horário estabelecido no Art. 7, caput, deste Decreto:

I – o espaçamento entre assentos, devendo os organizadores disporem os mesmos com distanciamento mínimo de 120 (cento e vinte) centímetros;

II – o distanciamento entre pessoas, devendo ser respeitada a distância mínima de 120 (cento e vinte) centímetros;

III – o uso obrigatório de máscara de proteção facial;

IV – a disponibilização de álcool 70% (setenta por cento);

V – verificação de temperatura na entrada do templo, não sendo permitida a participação de pessoas com temperatura superior 37,8°C; e

VI – não será permitida a entrada de pessoas com sintomas gripais.

Art. 9º. Fica liberada a realização de eventos em locais autorizados para este fim com a participação de até 50% da capacidade do local desde que não ultrapasse o total de 50 pessoas, até o limite de horário de 01h00min (uma hora), devendo ser respeitados também os seguintes critérios:

I – espaçamento entre as mesas (distanciamento social), onde os organizadores deverão dispor as mesas por família (pessoas em convivência habitual) e com distanciamento de 120 (cento e vinte) centímetros entre cada mesa;

II – uso obrigatório de máscara de proteção facial;

III – disponibilização de álcool 70% (setenta por cento);

IV – verificação de temperatura na entrada dos eventos, onde não será permitido a participação de pessoas com temperatura superior 37,8°C;

V – não será permitida a participação de pessoas com sintomas gripais; e

VI – são vedadas as interações dançantes.

Art. 10. A abertura de balneários e congêneres obedecerão ao disposto neste Decreto, quanto a limitação e distanciamento de pessoas e horário de funcionamento; bem como todos protocolos e medidas permanentes de segurança e higiene.

 Art. 11. Fica permitido o aluguel de clubes, propriedades e edificações para a realização de eventos, particulares ou não, ficando obrigados locador e locatário, solidariamente, ao cumprimento de todas as normas previstas nesse decreto quanto a limitação de pessoas, distanciamento social e horário de funcionamento bem como a adoção de todas as medidas de segurança e higiene.

Seção II

Das Atividades com Limitações ou Vedadas

Art.12. Os velórios com óbitos não relacionados à Covid-19 deverão obedecer aos limites de taxa de ocupação impostos pelo Art.7º deste Decreto.

Parágrafo único. Os velórios em caso de morte confirmada ou suspeita da Covid-19 estarão suspensos, devendo o corpo ser colocado em urna funerária lacrada e levado diretamente para sepultamento.

Art. 13. O serviço de café da manhã, almoço, jantar e afins dos seguimentos de hotéis e hospedarias deverão obedecer aos limites de ocupação estabelecidos no Art. 7º deste Decreto.

Art. 14. Fica vedado o funcionamento de casas noturnas e boates no município de Nova União.

Art. 15. Ficam permitidas, respeitando o disposto no Art. 26 deste Decreto:

 I - as atividades e competições desportivas profissionais e amadoras desde que obedecidos os protocolos sanitários das suas respectivas Confederações, e todas as normas impostas pelo presente Decreto, sendo expressamente vedada a presença do público;

Parágrafo único. As atividades desportivas recreativas, ficam proibidas.

Art.16. O transporte urbano no município de Nova União deverá obedecer ao horário de 6h01min (seis horas e um minuto) às 00h00min (meia noite), podendo funcionar todos os dias.

 Art.17. Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas de 01h00min (uma hora) às 06h00min (seis horas), todos os dias, em todos os estabelecimentos que as comercializem.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art.18.  A Administração Pública Direta e Indireta atuará de forma enérgica no combate à contenção/erradicação da covid-19 e na fiscalização deste Ato Normativo, o por meio dos Órgãos Municipais, Estaduais e Federais, em suas respectivas atribuições e competências

Art. 19 Em caso de descumprimento das condições estabelecidas no presente Decreto, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o infrator ficará sujeito no âmbito municipal, à penalidade de multa, obedecendo-se aos seguintes critérios:

I - Pessoa física: 01(uma) UPFs do Município de Nova União;

II - Pessoa jurídica: 05 (cinco) UPFs do Município de Nova União;

  • §1º - A penalidade de multa a que se refere este artigo será aplicada em dobro no caso de reincidência e em se tratando de pessoa jurídica também acarretará a imediata suspensão do alvará de funcionamento;
  • §2º - No âmbito municipal a fiscalização do cumprimento deste Decreto será prioritariamente realizada pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Vigilância Sanitária, sem prejuízo do disposto no Decreto Estadual e posteriores alterações, cabendo aos agentes da vigilância sanitária municipal a autuação e aplicação da penalidade de multa, podendo a ação e fiscalização ser cumprida com apoio da Polícia Militar.

Art. 20 Em caso de descumprimento dos termos da Notificação de Isolamento de Quarentena sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o infrator ficará sujeito as seguintes penalidades:

I - Para paciente positivado de Covid-19 será aplicada multa de 9 (nove) UPFs do Município de Nova União;

II -  Para paciente que assinou o termo de quarentena e está aguardando resultado, será aplicada multa de 5 (cinco) UPFs.

  • §1º O Agente Comunitário de Saúde que constatar o descumprimento da quarentena pelo paciente, deverá comunicar imediatamente a Vigilância Sanitária, mediante relatório de visita, que por sua vez, incontinenti, comunicará a Polícia Militar para que proceda a tomada das medidas cabíveis, sem prejuízo da lavratura do auto de infração para a aplicação da multa administrativa nos termos desse Decreto.

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CAPÍTULO V

DOS DEVERES E RECOMENDAÇÕES

 

Art. 21.  É obrigatório o uso de máscara de proteção facial em qualquer local, principalmente em recintos coletivos, compreendido como local destinado à permanente utilização simultânea por várias pessoas, fechado ou aberto, privado ou público, como também nas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte; ocorrendo o seu descumprimento, acarretará na aplicação de multa, conforme legislação correspondente.

  • § 1° A máscara deverá ser vestida no rosto, de forma a proteger nariz e boca.
  • § 2° A máscara de proteção é de uso obrigatório por todos os profissionais da rede privada ou pública, no âmbito laboral de suas atividades; nos momentos em que o distanciamento não pode ser cumprido, principalmente entre os profissionais mais expostos a contato, devem utilizar protetor facial ou face shield, para garantir maior segurança.

Art. 22. Todo cidadão rondoniense tem o dever de cumprir e fiscalizar as restrições e condições deste Ato Normativo, conscientizando-se da higienização necessária, do distanciamento social, além de outras medidas que são fundamentais para a contenção/erradicação da covid-19, no âmbito do estado de Rondônia.

  • § 1° Fica proibida a circulação desnecessária, especialmente às pessoas pertencentes ao Grupo de Risco.
  • § 2° Fica recomendado:

I – higienizar frequentemente as mãos com água e sabão e/ou com álcool em gel ou líquido;

II – ampliar a frequência de limpeza de pisos, maçanetas e banheiros com álcool líquido, solução de água sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou glucoprotamina;

III – manter distância mínima de 120 (cento e vinte) centímetros entre as pessoas;

IV – a denúncia de festas, jantares, aniversários, confraternizações e afins que descumpram o presente Decreto;

 V – quando possível, realizar atividades laborais de forma remota, mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VI – evitar consultas e exames que não sejam de urgência

VII – locomover-se em automóveis de transporte individual, se possível, com vidros abertos; e

VIII – evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre e no convívio familiar, exceto para a execução das atividades essenciais.

  • § 3° No caso de convívio com pessoas do Grupo de Risco, além das recomendações supramencionadas, as pessoas que estejam trabalhando deverão adotar as seguintes cautelas ao chegarem nas suas respectivas residências:

 I – colocar pano com água sanitária na entrada da residência, para que todos possam esfregar a sola dos calçados;

II – retirar os sapatos e deixar fora da residência;

III – retirar as roupas e lavar imediatamente; e

IV – tomar banho, escovar os dentes e assoar o nariz antes de qualquer contato com pessoas do Grupo de Risco.

  • §4° Em caso de descumprimento das regras e obrigações previstas neste Decreto, a população deve comunicar às autoridades competentes, mediante o telefone da Ouvidoria-Geral do Estado 0800 647 7071 ou ainda da Polícia Militar 190 e ainda, no âmbito municipal pelos fones (69)3466-1220, 91256454 e 993034584 da administração Pública Municipal, para apuração das eventuais práticas de infrações administrativas previstas no art. 10 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, assim como dos crimes previstos nos arts. 267 e 268 do Código Penal e na Lei Estadual pertinente.

Art. 23. No caso de descumprimento do estabelecido neste Decreto, as pessoas físicas e jurídicas ficam sujeitas à aplicação de infrações, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas como a apreensão, interdição, cassação de alvará e o emprego de força policial, assim como da responsabilização penal, pela caracterização de crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268 do Código Penal, bem como os incisos VII, VIII, X, XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977.

  • §1º A fiscalização e aplicação de multas serão realizadas pelas autoridades estaduais e municipais, em todo o território do estado de Rondônia.
  • § 2º Nos casos de interdição do estabelecimento, esta poderá ser revertida mediante assinatura de Termo de Compromisso e Responsabilidade - TCR, que deverá ser firmado na SEMPLACAF;
  • § 3º Nos casos de eventual descumprimento do Termo de Compromisso e Responsabilidade - TCR, o estabelecimento será interditado, somente podendo ser firmado novo TCR após 15 (quinze) dias a contar da lavratura do último termo de interdição.

CAPÍTULO VI

DAS REGRAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE

 

Art.24. As medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia da Covid-19, definidas neste Decreto, classificam-se de maneira permanente e de aplicação obrigatória em todo o território municipal.

Parágrafo único. Sempre que necessário, diante de evidências científicas ou análises sobre as informações estratégicas em saúde, poderão ser estabelecidas medidas extraordinárias para fins de prevenção ou enfrentamento à pandemia, bem como alterar as determinações estabelecidas neste Decreto.

Seção I

Das Medidas Sanitárias Permanentes

 

Art. 25. Todos os estabelecimentos comerciais e edificações que acarretem aglomeração, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública no âmbito do município, deverão observar o seguinte:

 I - a realização de limpeza minuciosa, diária, de todos os equipamentos, componentes, peças e utensílios em geral;

II - disponibilização de todos os insumos, como álcool 70% (setenta por cento), luvas, máscaras e demais equipamentos recomendados para a manutenção de higiene pessoal dos funcionários e outros participantes das atividades autorizadas;

III - permitir a entrada apenas de pessoas com máscaras ou, se possível, ofertá-las a todos na entrada do estabelecimento, assim como possibilitar o acesso dos clientes à higienização com álcool 70% (setenta por cento) ou lavatórios com água e sabão e/ou sabonete para fazerem a devida assepsia das mãos;

IV - fica permitida a entrada de crianças, desde que observadas as medidas sanitárias pertinentes e acompanhadas dos pais ou responsáveis;

V - fixar horários ou setores exclusivos para o atendimento de clientes com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, mediante comprovação e àqueles do Grupo de Risco, conforme autodeclaração, evitando ao máximo a exposição ao contágio pela Covid-19;

VI - a limitação de pessoas da área de circulação interna conforme estabelecido no art. 7º, não computando área externa e administração, sendo no caso de filas fora do estabelecimento, as pessoas deverão manter distância de, no mínimo, 120 (cento e vinte) centímetros umas das outras, cabendo a responsabilidade ao proprietário do comércio em manter a ordem e o distanciamento delas na área externa; e

VII - os estabelecimentos comerciais devem fixar na entrada do estabelecimento, de forma visível, a quantidade permitida em termo absoluto, além das limitações de ocupação de pessoas previstas no Art. 7º, bem como as orientações das medidas sanitárias permanentes previstas neste Decreto.

Art.26. Ao transporte coletivo e seletivo por lotação, bem como a todos os responsáveis por veículos do transporte coletivo e individual, público e privado, de passageiros, inclusive os de aplicativos, determina-se a adoção, das seguintes medidas:

I - a realização de limpeza minuciosa, diária, dos veículos com utilização de produtos que impeçam a propagação do vírus, como álcool líquido, solução de água sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou glucoprotamina;

II - a realização de limpeza constante de superfícies e pontos de contato com as mãos dos usuários, como roleta, bancos, balaústres, corrimão e sistemas de pagamentos, com álcool líquido a cada viagem no transporte individual e, no mínimo, a cada turno no transporte coletivo; III – a utilização dos veículos com janelas e alçapões de teto abertos, para melhor circulação do ar;

IV - constante higienização do sistema de ar-condicionado;

V - a utilização, preferencialmente, para a execução do transporte e montagem da tabela horária, veículos que possuam janelas passíveis de abertura (janelas não lacradas), utilizando os demais veículos apenas em caso de necessidade e para fins de atendimento pleno da programação de viagens;

VI - adoção de cuidados pessoais pelos motoristas e cobradores, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada viagem realizada, da utilização de produtos assépticos durante a viagem, como álcool em gel e da observância da etiqueta respiratória; e

VII - fixação, em local visível aos passageiros, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção da Covid19.

Parágrafo único. Caso ocorra descumprimento das regras estabelecidas neste dispositivo, haverá aplicação de multa e demais penalidades cabíveis, conforme legislação pertinente.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.27. As regras do Plano Municipal de Enfrentamento à Covid-19 estabelecidas neste Decreto poderão ser ajustadas, a qualquer momento, conforme a estabilização do contágio da Covid-19.

Art.28. Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 


João José de Oliveira
Prefeito