Quarta, 20 Maio 2020 10:32

NOVO DECRETO MUNICIPAL E BOLETIM CORONAVÍRUS COVID-19

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ILUSTRAÇÃO CORONAVÍRUS (Crédito: Scientific Animations-Wikimedia Commons/Divulgação) ILUSTRAÇÃO CORONAVÍRUS (Crédito: Scientific Animations-Wikimedia Commons/Divulgação)

Decreto nº 2.097, 19 de maio de 2020.
Dispõe sobre as medidas de prevenção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus COVID- 19 e reconhecimento do Estado de Calamidade Pública pelo Estado de Rondônia e dá outras providências.
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO, Adinael de Azevedo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando regulamentar, no âmbito do Município, o disposto na Lei Federal 13.979 de 06 de fevereiro de 2020,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estatual nº 25.049, de 14 de maio de 2020, que Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus - COVID19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal - STF, no bojo do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 6.341 DF, reafirmou a competência concorrente dos municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executarem ações de vigilância sanitária e epidemiológica, nos termos dos inciso II do artigo 23, inciso I do artigo 30, inciso I do artigo 198 e inciso II do artigo 200, todos da Constituição Federal.

CONSIDERANDO, que há necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento, no âmbito municipal, mesmo que não existam até o momento casos confirmados no Município de Nova União, uma vez que os boletins epidemiológicos do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde demonstram o significativo aumento de casos no Estado e no país;

DECRETA:

Art. 1º Para fins de enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus, o município de Nova entende como:

I – quarentena: limitação da circulação de indivíduos e de atividades empresariais, excepcionando a realização das necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e/ou exercício de atividades essenciais, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde;

II - distanciamento controlado: monitoramento constante, por meio do uso de metodologias e tecnologias, da evolução da epidemia causada pelo novo Coronavírus -COVID-19 e das suas consequências sanitárias, sociais e econômicas, com base em evidências científicas e em análise estratégica das informações, com emprego de um conjunto de medidas destinadas a preveni-las e enfrentá-las de modo gradual e proporcional, observando segmentações regionais do sistema de saúde e segmentações setorizadas das atividades econômicas, tendo por objetivo a preservação da vida e a promoção da saúde pública e da dignidade da pessoa humana, em equilíbrio com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

 III - atividades essenciais: aquelas definidas como indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde, a segurança ou a dignidade da pessoa humana; e

 IV - grupos de riscos: pessoas com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, hipertensos, pessoa com insuficiência renal crônica, pessoas com doença respiratória crônica, doença cardiovascular, acometidas de câncer, doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes

Art. 2º Em todo território municipal, por tempo indeterminado, enquanto perdurar a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), ficam estabelecidas as seguintes medidas:

I- Suspensão:

a)      viagens oficiais, exceto quando a sua realização for de extrema necessidade pública, assim declarada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
b)      Suspensão dos atendimentos eletivos de fisioterapia. A lotação do(a) servidor(a) será definida através de portaria da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU;
c)     Suspensão de visitas domiciliares dos Agentes Comunitários de Saúde, garantindo o atendimento ao público conforme demanda;

 II - Proibição:

a)      realização de eventos sociais e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, com mais de 5 (cinco) pessoas, exceto reuniões de governança que tenham como objetivo o enfrentamento da epidemia, pessoas da mesma família que coabitam e outras exceções deste Decreto;
b)      da permanência e trânsito de pessoas em áreas de lazer e convivência, pública ou privada, inclusive residenciais, com o objetivo de realizar atividade sem relevância pública, festivas e outras atividades que envolvam aglomerações;

III - Determinação que: 

a) a vigilância sanitária municipal promova, a fiscalização sanitária no território do município de Nova União;
b) os fornecedores e comerciantes estabeleçam limites quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, para evitar o esvaziamento do estoque de tais mercadorias, visando que todos os consumidores tenham acesso aos produtos;
c) os estabelecimentos comerciais fixem horários ou setores exclusivos para atender os clientes com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, mediante comprovação e aqueles de grupos de riscos, conforme autodeclaração, e com cadastro a ser realizado junto ao estabelecimento, evitando ao máximo a exposição ao contágio pelo COVID-19; e
d) os Conselheiros Tutelares realizem os atendimentos conforme vem sendo realizado costumeiramente, respeitando as condições de higiene e assepsia, bem como promovam rondas diárias garantindo a proteção da criança e do adolescente, de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde, tomando todas as medidas necessárias para retirar os menores desacompanhados de seus pais ou responsáveis das vias públicas;
 IV - Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, nos termos do inciso XXV do art. 5° da Constituição Federal, mediante Portaria da Secretaria de Municipal de Saúde SEMSAU, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa, em especial de:

a) equipamentos de proteção individual - EPI;
b) medicamentos e insumos;
V - Contratação temporária de médicos e outros profissionais da saúde.

Art. 3º É obrigatória a apresentação e disponibilização, para fins de investigação epidemiológica, no prazo de 24 horas, de todas as pessoas que chegarem ao Município oriundas do exterior ou de outros Estados da federação e municípios que tenham casos confirmados de transmissão local ou comunitária do Coronavírus, devendo ser informado a situação ao Departamento da Vigilância em Saúde, por meio dos seguintes contatos (69) 99283-2866 ou (69) 99232-2285 por ligação ou whatsapp, para fins de monitoramento.

Parágrafo único: É obrigação de todo e qualquer cidadão que tomar conhecimento de pessoa que se encontra de passagem e/ou residente, que tenha chegado de viagem proveniente de outros países, Estados ou municípios de risco ou de alta incidência do Coronavírus, com quadro de  suspeita de contaminação, comunicar o fato, em 24 horas da sua ciência, as autoridades sanitárias municipais, através dos seguintes contatos (69) 99283-2866 ou (69) 99232-2285 por ligação ou whatsapp, afim de que possam ser realizados os diagnósticos com brevidade.

 Art. 4.º  O ensino municipal manterá suspensas as atividades educacionais presenciais na rede de ensino público e privado municipal enquanto perdurar a suspensão das atividades no âmbito Estadual, cabendo a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – SEMECET desenvolver Plano de Ensino para atender a presente e excepcional situação, regulamentando o funcionamento das atividades educacionais nesse período, em consonância com as regras do Conselho Estadual de Educação e nos termos das Portarias do Ministério da Educação.

Art. 5º. Os Secretários Municipais e os Dirigentes das Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta adotarão as providências necessárias para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus,  adotando-se os seguintes parâmetros:

I - organizar serviços públicos e atividades essenciais ou não, preferencialmente por meio de tecnologias que permitam a sua realização a distância, dispensando sempre que possível os servidores do comparecimento presencial, de forma a mantê-los em regime de teletrabalho/home office, sem prejuízo de suas remunerações;

II - notificar as empresas prestadoras de serviços terceirizados quanto a responsabilidade em adotar os meios necessários para conscientizar seus empregados sobre as medidas de proteção e enfrentamento ao COVID-19, bem como sobre a necessidade de informar a ocorrência de sintomas respiratórios ou de febre, sob pena de responsabilização contratual; e

III - adotar as seguintes medidas:

a) para aqueles que continuarem os expedientes por teletrabalho/home office, deverão atender os mesmos padrões de desempenho funcional, sob pena de ser considerado antecipação de férias e responsabilização administrativa;
b) havendo servidores, com suspeitas ou sintomas de COVID-19, estes deverão comunicar imediatamente à chefia que poderá determinar o teletrabalho ou terem suas faltas abonadas; e
c) dispensar as pessoas consideradas do grupo de risco do comparecimento pessoal, com desempenho laboral em regime de home office, antecipação de um período de férias ou abono das faltas, mediante decisão fundamentada da chefia imediata.

  • §1º. Os servidores que passarem a desempenhar suas funções em sistema de home office deverá emitir em até cada 30 dias, relatórios das atividades desenvolvidas, cabendo o controle de frequência/produtividade ser atestado pelo Secretário da Secretaria que esteja vinculado e aprovado pelo Chefe do Executivo,  nos termos do Decreto Municipal 1.684/2016que Regulamenta o Teletrabalho(home office) no âmbito do Município de Nova União.
  • §2º. Poderá ainda o servidor, do grupo de risco, que não possa ser enquadrado na forma de serviço home office, iniciar o gozo de férias individuais ou férias prêmio caso já tenha adquirido tal direito.
  • §3º Cabe aos Secretários Municipais adotar sistema de escalas, revezamentos de turno e alterações de jornadas, com o objetivo de reduzir o fluxo, contatos e aglomerações de pessoas, sendo obrigatório o cumprimento das normas de higienização por todos os servidores e agente públicos, bem como o uso de máscaras e o distanciamento mínimo conforme recomendado pelo Ministério da Saúde.
  • § 4° As reuniões de trabalho e outras atividades que envolvam aglomerações de pessoas deverão ser realizadas, na medida do possível, sem presença física, por meio de uso de tecnologias que permitam a sua realização a distância.
  • §5º O atendimento ao público no prédio da Prefeitura Municipal deverá ser organizado preferencialmente através do agendamento pelo contato 69 34661219 ou 69 34661220, sendo que os atendimentos presenciais deve obedecer todas as normas de higienização, distanciamento e uso de máscaras, autorizando-se o acesso às dependências da Administração Municipal, exclusivamente, aqueles cidadão que realizou o agendamento, a fim de evitar-se aglomerações e respeitar o distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre as pessoas.
 Art. 6°. Considerando o disposto no Decreto Estadual n 25.049 de 14 de maio de 2020, Anexo IV, o município de Nova União está enquadrado na macrorregião II e seu monitoramento observará os critérios estabelecidos pelo Comitê Interinstitucional de Prevenção, Verificação e Monitoramento dos Impactos da COVID-19 e o Sistema de Comando de Incidentes - Sala de Situação Integrada.

Parágrafo único. O Município por estar enquadrado na terceira fase (Art. 9º, III do Decreto Estadual n 25.049 de 14 de maio de 2020), tem autorizadas as atividades descritas nos Anexos I, II e III do referido Decreto Estadual, desde que obedecidas todas as regras sanitárias estabelecidas no art. 11 do Decreto Estadual n 25.049 de 14 de maio de 2020.

Art. 7º Devem ser adotadas as regras de proteção à saúde e as medidas sanitárias previstas nos art. 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do Decreto Estadual n 25.049 de 14 de maio de 2020.

Art. 8º. É obrigatório o uso de máscara de proteção facial vestida no rosto de forma a proteger nariz e boca, em qualquer local, principalmente em recintos coletivos, compreendido como local destinado à permanente utilização simultânea por várias pessoas, fechado ou aberto, privado ou público, como também nas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte; ocorrendo o seu descumprimento, acarretará a aplicação de multa, conforme legislação correspondente.

Parágrafo único. É obrigatório atender os deveres e recomendações do art. 19 do Decreto Estadual 25.049 de 14 de maio de 2020.

Art. 9º A fiscalização das obrigações contidas nesse Decreto também será exercida, no âmbito municipal pelos agentes da vigilância sanitária, sem prejuízo da fiscalização dos demais órgãos estaduais conforme disposto no art. 17 do Decreto Estadual n 25.049 de 14 de maio de 2020.

Art. 10. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, qualquer cidadão que tomar conhecimento, deverá comunicar as autoridades competente preferencialmente por meio do contato (69) 99232-2285, para apuração das eventuais práticas de infração administrativas dispostas no art. 10 da Lei nº 6.437 de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo de demais penalidades, inclusive dos crimes previstos nos Art.s 267 e 268 do Código Penal.

Art. 11 - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga o disposto no Decreto Municipal n.º 2.084 de 05 maio de 2020 e as demais disposições em contrário.

Adinael de Azevedo
Prefeito