Terça, 12 Maio 2020 12:50

DECRETO MUNICIPAL TRAZ PROVIDÊNCIAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

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ILUSTRAÇÃO CORONAVÍRUS (Crédito: https://www.pereirabarreto.sp.gov.br/) ILUSTRAÇÃO CORONAVÍRUS (Crédito: https://www.pereirabarreto.sp.gov.br/)

Decreto nº 2084 de 05 de maio  de 2020

Dispõe sobre as medidas de prevenção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus COVID- 19 e reconhecimento do Estado de Calamidade Pública pelo Estado de Rondônia e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO, Adinael de Azevedo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando regulamentar, no âmbito do Município, o disposto na Lei Federal 13.979 de 06 de fevereiro de 2020,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estatual nº 24.979, de 26 de abril de 2020, que dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública, regulamenta quarentena e restrição de serviços e atividades em todo o território do Estado de Rondônia e revoga o Decreto nº 24.919, de 5 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a Nota Informativa da Secretaria Municipal de Saúde de Nova União, de 04 de maio de 2020;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde tem repassado informações fidedignas para a população em geral, bem como tem realizado reuniões com autoridades estaduais, representantes do Ministério Público Estadual, representantes escolares, religiosos, políticos e sociedade civil organizada no intuito de prestar orientações e esclarecimentos;

CONSIDERANDO, que há necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento, no âmbito municipal, mesmo que não existam até o momento casos confirmados no Município de Nova União, uma vez que os boletins epidemiológicos do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde demonstram o significativo aumento de casos no país;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 30 da Constituição Federal, que prevê que é de competência dos municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal - STF, no bojo do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 6.341 DF, reafirmou a competência concorrente dos municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executarem ações de vigilância sanitária e epidemiológica, nos termos dos inciso II do artigo 23, inciso I do artigo 30, inciso I do artigo 198 e inciso II do artigo 200, todos da Constituição Federal.
 
CONSIDERANDO que a Dignidade da Pessoa Humana e os Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil, consoante o disposto nos incisos III e IV do art. 1º da Constituição Federal de 1988;
 
CONSIDERANDO a imediata necessidade de manutenção da economia, pleno emprego e bem-estar social cumulado com o direito fundamental à saúde, à luz dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, todos com espeque constitucional,

Decreta:

Art. 1º SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19)

Art. 2º Em todo território municipal, por tempo indeterminado, enquanto perdurar a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), ficam estabelecidas as seguintes medidas:

I- Suspensão:

  1. visitas aos pacientes internados no Hospital Municipal;
  2. viagens oficiais, exceto quando a sua realização for de extrema necessidade pública, assim declarada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
  3. Suspensão dos atendimentos eletivos de fisioterapia. A lotação do(a) servidor(a) será definida através de portaria da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU;
  4. Suspensão de visitas domiciliares dos Agentes Comunitários de Saúde, garantindo o atendimento ao público conforme demanda;

II – Proibição:

  1. realização de eventos sociais e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, com mais de 5 (cinco) pessoas, exceto reuniões de governança que tenham como objetivo o enfrentamento da epidemia, pessoas da mesma família que coabitam e outras exceções deste Decreto;
  2. da permanência e trânsito de pessoas em áreas de lazer e convivência, pública ou privada, inclusive residenciais, com o objetivo de realizar atividade sem relevância pública, festivas e outras atividades que envolvam aglomerações;

III – Determinação que:

  1. a vigilância sanitária municipal promova, a fiscalização sanitária no território do município de Nova União;
  2. os fornecedores e comerciantes estabelecerão limites quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, para evitar o esvaziamento do estoque de tais mercadorias, visando que todos os consumidores tenham acesso aos produtos;
  3. os estabelecimentos comerciais fixem horários ou setores exclusivos para atender os clientes com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, mediante comprovação e aqueles de grupos de riscos, conforme autodeclaração, e com cadastro a ser realizado junto ao estabelecimento, evitando ao máximo a exposição ao contágio pelo COVID-19; e
  4. os Conselheiros Tutelares realizem os atendimentos conforme vem sendo realizado costumeiramente, respeitando as condições de higiene e assepsia, bem como promovam rondas diárias garantindo a proteção da criança e do adolescente, de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde;

IV - Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, nos termos do inciso XXV do art. 5° da Constituição Federal, mediante Portaria da Secretaria de Municipal de Saúde - SEMSAU, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa, em especial de:

  1. a) equipamentos de proteção individual - EPI;
  2. b) medicamentos e insumos
V - Contratação temporária de médicos e outros profissionais da saúde.

Art. 4º
É obrigatória a apresentação e disponibilização, para fins de investigação epidemiológica, no prazo de 24 horas, de todas as pessoas que chegarem ao Município oriundas do exterior ou de outros Estados da federação e municípios que tenham casos confirmados de transmissão local ou comunitária do Coronavírus, devendo ser informado a situação ao Departamento da Vigilância em Saúde, por meio dos seguintes contatos (69) 99283-2866 ou (69) 99232-2285 por ligação ou whatsapp, para fins de monitoramento.

Parágrafo único: É obrigação de todo e qualquer cidadão que tomar conhecimento de pessoa que se encontra de passagem e/ou residente, que tenha chegado de viagem proveniente de outros países, Estados ou municípios de risco ou de alta incidência do Coronavírus, com quadro de  suspeita de contaminação, comunicar o fato, em 24 horas da sua ciência, as autoridades sanitárias municipais, através dos seguintes contatos (69) 99283-2866 ou (69) 99232-2285 por ligação ou whatsapp, afim de que possam ser realizados os diagnósticos com brevidade.

Art. 5.º . O ensino municipal manterá suspensas as atividades educacionais presenciais na rede de ensino público e privado municipal enquanto perdurar a suspensão das atividades no âmbito Estadual, cabendo a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – SEMECET desenvolver Plano de Ensino para atender a presente e excepcional situação, regulamentando o funcionamento das atividades educacionais nesse período, em consonância com as regras do Conselho Estadual de Educação e nos termos da Portaria 343, de 17 de março de 2020 do Ministério da Educação.

Art.6º. Os Secretários Municipais e os Dirigentes das Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta adotarão as providências necessárias para o retorno das atividades administrativas a partir de 11 de maio de 2020, adotando-se os seguintes parâmetros:

I - organizar serviços públicos e atividades essenciais ou não, preferencialmente por meio de tecnologias que permitam a sua realização a distância, dispensando sempre que possível os servidores do comparecimento presencial, de forma a mantê-los em regime de teletrabalho, sem prejuízo de suas remunerações;

II - notificar as empresas prestadoras de serviços terceirizados quanto a responsabilidade em adotar os meios necessários para conscientizar seus empregados sobre as medidas de proteção e enfrentamento ao COVID-19, bem como sobre a necessidade de informar a ocorrência de sintomas respiratórios ou de febre, sob pena de responsabilização contratual; e

III - adotar as seguintes medidas:

  1. a) para aqueles que continuarem os expedientes por teletrabalho, deverão atender os mesmos padrões de desempenho funcional, sob pena de ser considerado antecipação de férias e responsabilização administrativa;
  2. b) havendo servidores, com suspeitas ou sintomas de COVID-19, estes deverão comunicar imediatamente à chefia que poderá determinar o teletrabalho ou terem suas faltas abonadas; e
  3. c) dispensar as pessoas consideradas do grupo de risco do comparecimento pessoal, com desempenho laboral em regime de home office, antecipação de um período de férias ou abono das faltas, mediante decisão fundamentada da chefia imediata.
  • §1º. Os servidores que passarem a desempenhar suas funções em sistema de home office deverá emitir em até cada 30 dias, relatórios das atividades desenvolvidas, cabendo o controle de frequência/produtividade ser atestado pelo Secretário da Secretaria que esteja vinculado e aprovado pelo Chefe do Executivo, nos termos do Decreto Municipal 1.684/2016 que Regulamenta o Teletrabalho(home office) no âmbito do Município de Nova União.
  • §2º. Poderá ainda o servidor, do grupo de risco, que não possa ser enquadrado na forma de serviço home office, iniciar o gozo de férias individuais ou férias prêmio caso já tenha adquirido tal direito.
  • §3º Cabe aos Secretários Municipais adotar sistema de escalas, revezamentos de turno e alterações de jornadas, com o objetivo de reduzir o fluxo, contatos e aglomerações de pessoas, sendo obrigatório o cumprimento das normas de higienização por todos os servidores e agente públicos, bem como o uso de máscaras e o distanciamento mínimo conforme recomendado pelo Ministério da Saúde.
Art. 7°. Considera-se grupo de risco para o coronavírus, nos termos do preconizado pelo Ministério da Saúde, as pessoas:

 I - Com sessenta anos ou mais;
II - Imunodeficientes ou com doenças preexistentes crônicas ou graves;
III -Responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por COVID-19, desde que haja coabitação, e;
IV- Servidoras gestantes ou lactantes.
Parágrafo único. As condições de que tratam os incisos II, III e IV do art. 1º ocorrerá mediante auto declaração e documentos comprobatórios, encaminhada para o e-mail da chefia imediata.

Art. 8º. O atendimento ao público no prédio da Prefeitura Municipal deverá ser organizado preferencialmente através do agendamento pelo contato 69 34661219 ou 69 34661220, sendo que os atendimentos presenciais deve obedecer todas as normas de higienização, distanciamento e uso de máscaras, autorizando-se o acesso às dependências da Administração Municipal, exclusivamente, aqueles cidadão que realizou o agendamento, a fim de evitar-se aglomerações e respeitar o distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre as pessoas.

Art. 9º. As atividades essenciais indicadas no § 1° do art. 3° do Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020 e os serviços e atividades relacionadas no Art. 7.º do Decreto Estadual n.º 24.979 de 26 de abril de 2020, poderão funcionar desde que observadas as obrigações dispostas no art.9° do Decreto Estadual 24.979 de 26 de abril de  2.020 e as normas sanitárias municipais.
Parágrafo único. As demais atividades, como bares, clubes, academias, atividades esportivas ou recreativas de qualquer natureza em espaço público ou com pessoas estranhas ao grupo familiar nas residências, balneários, e outras atividade e serviços não essenciais não elencados no caput desse artigo estão com seu funcionamento suspenso.
 
Art. 10º. Os serviços de transporte de passageiros devem observar o disposto no art. 10 do Decreto Estadual 24.979 de 26 de abril de 2020.

Art. 11. É obrigação de todo cidadão que esteja no território do município de Nova União o uso de máscara fora de sua residência, bem como adotar todas as medidas de higienização preconizadas pelo Ministério da Saúde, vigilância sanitária municipal e demais normas correlatas; devendo manter o distanciamento social e, aqueles considerados do grupo de risco, recomenda-se que somente devem sair de suas residências se a atividade externa a ser realizada não puder ser feita por interposta pessoa.

Art. 12º. A fiscalização das obrigações contidas nesse Decreto também será exercida, no âmbito municipal pelos agentes da vigilância sanitária, sem prejuízo da fiscalização dos demais órgãos estaduais conforme disposto no art. 11 o Decreto Estadual n.º 24.979 de 26 de abril de 2020.

Art. 13º. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, qualquer cidadão que tomar conhecimento, deverá comunicar as autoridades competente preferencialmente por meio do contato (69) 99232-2285, para apuração das eventuais práticas de infração administrativas dispostas no art. 10 da Lei nº 6.437 de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo de demais penalidades, inclusive dos crimes previstos nos artigos 267 e 268 do Código Penal.
 
Art. 14º - Estas medidas poderão ser revistas a qualquer tempo caso haja mudança no quadro epidemiológico municipal ou da região.

Art. 15º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

Nova União, 05 de maio de 2020.
 
Adinael de Azevedo
Prefeito